Administração Regional de Santa Maria

É o documento emitido pela Administração Regional que atesta o atendimento do estabelecido na Legislação de Uso e Ocupação do Solo, após exame do projeto arquitetônico, para posterior licenciamento e obtenção de Certificados de Conclusão.

Requisitos
Ser interessado ou representante legal

Documentos Necessários:
– Requerimento padrão preenchido e assinado, em frente e verso;
– 02 jogos de cópias do projeto arquitetônico completo;
– RT de autoria do projeto arquitetônico assinado e com comprovante de pagamento, registrada no CAU/CREA.

Custos
– Não existe nenhum custo para emissão dos documentos oficiais.
– O interessado deverá arcar com as despesas referentes a documentação necessária a ser anexada e analisada.

Etapas e prazos
– Você abre solicitação por meio de requerimento padrão.
– Protocola com os demais documentos especificados.
– Análise.
– Notificação de Exigências; Indeferimento ou Informativo de Visto ou Aprovação.
– A Administração Regional terá até 30 (trinta) dias, para atender a cada solicitação e/ou requerimento encaminhado, respeitando o detalhamento estabelecido pelo COEDF.

Normas e regulamentações
– Lei nº 2105/98 e Decreto nº 19.915/98 (COEDF);
– NGB’S (Normas de Gabarito)
– Demais Legislações Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo.
Horário de atendimento

Administração Regional de Santa Maria – GEAP
Segunda à sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 18h.
Telefone: 33928488
Endereço: QC 01, conj. H, lote 01 – Santa Maria – DF – CEP: 72.535-080 – ao lado do Restaurante Comunitário