Administração Regional de Santa Maria

Se você precisar realizar eventos de atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou promocionais, que ocorre eventualmente, em área pública ou privada que tenha repercussão nas vias públicas na região Administrativa de Santa Maria, precisará da licença eventual emitida por esta Região Administrativa.
Classificação
Quanto ao público, os eventos são classificados em:
I – Pequeno porte: até mil pessoas;
II – Médio porte: de mil e uma a dez mil pessoas;
III – Grande porte: de dez mil e uma a trinta mil pessoas;
IV – Especial: acima de trinta mil pessoas.
Documentos necessários
Você deve apresentar as seguintes documentações, de acordo com o evento:
PEQUENO PORTE
– Declaração com comprovante de recebimento no Núcleo de Eventos da Subsecretaria de Operações Especiais da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e na Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal;
– Croqui do projeto de utilização do local do evento, indicando dimensões gerais, área total a ser utilizada, palco, sanitários e outros equipamentos a serem instalados;
– Declaração de público estimado;
– Descrição das medidas de segurança e de prevenção contra incêndio e pânico a serem adotadas;
– Dentre outras documentações de acordo aos critérios e peculiaridades de cada evento.

Documentos necessários (cont.)
MÉDIO E GRANDE PORTE
Toda documentação exigida no de pequeno porte, acrescida de:
– Comprovante de disponibilidade de grupo gerador
– Contrato de prestação de serviços médicos de urgência e emergência, suficientes para atender ao público do evento;
– Contrato de Brigada Particular de Incêndio;
– Contrato de empresa de segurança particular, em quantidade suficiente para atender o público do evento;
– Anotação de responsabilidade técnica – ART, ou de registro de responsabilidade técnica – RRT de serviços, de segurança Contra Incêndio e de todas as estruturas;
– Contrato de aluguel, cessão ou aquisição de banheiros químicos;
– Apresentação de cópia de documento identificando os prestadores de serviços de coleta, transporte e disposição final dos resíduos do evento.
– Dentre outras documentações de acordo aos critérios e peculiaridades de cada evento.
Custos
Se ocupar área pública, você pagará a taxa de preço público calculada através da metragem ocupada, definido na tabela de preços públicos de 2017, da Administração Regional de Santa Maria, publicada no DODF nº 108 de 07 de junho de 2017, pág. 19.
OBS: Para realização de eventos acima de 10.000 pessoas, deverá apresentar caução em espécie ou por meio de fiança bancária de cinco por cento dos custos operacionais apurados, para cobertura de eventuais danos ao patrimônio público.

Etapas e prazos
1. O processo se inicia com pedido de requerimento no protocolo da Administração Regional de Santa Maria, através de formulário padrão, com 30 dias de antecedência do evento, com toda a documentação necessária.
2. Você deverá cadastrar, com antecedência mínima de 30 dias, por meio de ofício na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, e Vara da Infância o evento a ser realizado em área pública ou privada, informando o local, a data, o período de duração do evento, público estimado e as medidas de segurança e de prevenção contra incêndio e pânico adotadas.
3. Após a entrega de toda documentação exigida, a Administração Regional de Santa Maria, emitirá, no prazo de até 3 dias úteis, a sua Licença para eventos.
OBS: Os prazos serão considerados a partir da entrega de toda documentação exigida.

Normas e regulamentações
– Lei nº 5.281 de 24/12/2013
http://www.tc.df.gov.br/SINJ/Arquivo.ashx?id_norma_consolidado=76019
– Decreto nº 35.816/ de 16/09/2014
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=274842
– Regimento Interno Decreto nº 38.094 de 28/03/2017
http://www.santamaria.df.gov.br/category/sobre-a-ra/regimento-interno

Horário de atendimento
Administração Regional de Santa Maria – GELIC
Segunda à sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 18h.
Telefone: 33928406
Endereço: – QC 01, conj. H, lote 01 – Santa Maria – DF – CEP: 72.535-080 – ao lado do Restaurante Comunitário