Administração Regional de Santa Maria

Solicitações que são efetuadas através das Normas da NGB para averiguação do endereço para deferimento ou indeferimento da consulta prévia, seguindo padronização de classificações da Comissão Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Requisitos
– Informar número do Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica- CNPJ;
– CNAE de solicitação contemplando as atividades econômicas principais e secundarias;
– Deve constar da solicitação o exato local onde serão exercidas as atividades econômicas e auxiliares, mediante o uso da descrição do logradouro, com a identificação precisa da respectiva numeração, complemento e do Código de Endereçamento Postal – CEP, se houver.

Custos
Gratuito

Prazos
A Administração Regional terá até 5 (cinco) dias úteis para atender a cada solicitação.
Normas e regulamentações
– Lei: 5.547/2015 e Decreto nº 36.948/2015
Horário de atendimento

Administração Regional de Santa Maria
Segunda à sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 18h.
Telefone: 33928400
Endereço: QC 01, conj. H, lote 01 – Santa Maria – DF – CEP: 72.535-080 – ao lado do Restaurante Comunitário