15 de novembro

GDF - Administrações Regionais

Ouvidoria

SEJA BEM VINDO
30/01/18 às 10h10 - Atualizado em 30/01/18 às 11h07

A OUVIDORIA DE SANTA MARIA

A Ouvidoria da RA XIII atende na Administração Regional de Santa Maria, no endereço: Av. Alagados, QC 01, Área Especial, lote B, ao lado do Restaurante Comunitário.

Horário de Funcionamento: 8h ás 12h de 14h ás 18h

Cidadão, este espaço é seu! Utilize o seu direito de colaborar com o Governo do Distrito Federal e registre sua manifestação. Você pode registrar uma reclamação, denúncia, sugestão, elogio e informações de caráter geral sobre serviços da administração pública, tais como horários de funcionamento, números de telefone, endereços, entre outras. As ouvidorias do Governo do Distrito Federal estão à sua disposição para juntos construirmos uma cidade melhor para todos.

Opções de contato – internet, telefone e presencialmente – escolha a melhor forma e faça seu registro.

Quero registrar uma manifestação de ouvidoria agora.

Solicitação de Serviço – Aqui você também pode solicitar serviço. Se quiser conhecer mais sobre todos os serviços oferecidos acesse o  Portal do Governo de Brasília:  http://www.df.gov.br/category/cidadao/,  

Caso prefira solicitar um serviço agora clique aqui:  http://www.ouv.df.gov.br

Lei de Acesso à Informação – Você pode solicitar informações sobre ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros temas previstos na Lei Distrital de Acesso à Informação nº 4.990/2012 http://www.ouvidoria.df.gov.br/espaco-do-ouvidor/legislacao-e-normativos/. Este é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal. Confira mais informações no banner de Acesso à Informação http://www.aguasclaras.df.gov.br/lei-de-acesso-a-informacao.html disponível nos sites dos órgãos do Governo do Distrito Federal.

Quero fazer um pedido de informação agora:  http://www.e-sic.df.gov.br 

Participar é um direito seu!

A OUVIDORIA DE SANTA MARIA
30/01/18 às 10h05 - Atualizado em 30/01/18 às 10h24

Ouvidoria de Santa Maria é um espaço que funciona como uma ponte entre a população e as instituições. A ouvidoria recebe reclamações sobre falhas administrativas ou fornecimento de serviço público, sempre que estiverem relacionadas a ações de agentes públicos, órgãos e entidades do Distrito Federal. A Ouvidoria é responsável por examinar, recomendar providências e encaminhar mensagens a respeito de atrasos evitáveis, desobediência aos procedimentos estabelecidos, ofensa ou descortesia, decisões não fundamentadas, respostas incompletas ou fora do prazo legal estabelecido, além de sugestões para o aprimoramento da prestação de serviços públicos e elogios e denúncias.

Ao acionar a Ouvidoria, lembre-se sempre de informar o CPF, além de fornecer o maior número possível de informações sobre sua dificuldade. Isso agilizará o tratamento de sua solicitação. No caso de denúncias não é obrigatório a identificação.

Através destas interações, buscamos identificar oportunidades de melhorias em processos e serviços sempre com foco no cidadão.

O acesso a ouvidoria é permitido a qualquer cidadão que se sinta refém da ineficácia dos serviços prestados à sociedade. A ouvidoria deve ser acionada quando o cidadão não se sentir totalmente atendido, em seus direitos, por outros canais disponíveis às suas reivindicações.

Os canais de acesso às ouvidorias estão abertos através do site: http://www.ouvidoria.df.gov.br/ e telefone fixo 162, ou mesmo pessoalmente na Administração Regional de Santa Maria, no  endereço: Av. Alagados, QC 01, Área Especial, lote B, ao lado do Restaurante Comunitário, no horário comercial de segunda a sexta-feira, de 08:00 a 12:00 e de 14:00 as 18:00 horas, onde o cidadão poderá expor  suas cobranças, com todos os detalhes, que permitam ao ouvidor encaminhar aos setores competentes e junto com eles, seguir passo a passo o andamento do serviço e retornar ao solicitante a resolução do problema.

O objetivo da ouvidoria é atender essa sociedade participativa, cada vez mais exigente e ansiosa por melhorias na qualidade de vida e na realização de seus direitos como cidadão.

Perfil da ouvidora
30/01/18 às 10h00 - Atualizado em 14/09/18 às 16h37

Zilmar Dantas Rocha, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, graduada em Administração de Empresas, pós graduada em Gestão Pública. Possui experiência em Administração Pública, atuou como gerente de finanças, chefe do núcleo financeiro, presidente de comissões de licitação, presidente de comissão de sindicância, comissões de inventários, apoio técnico de Pregão na Subsecretaria de Licitações e Compras , prestou serviços na SAFIN / Senado Federal. É reconhecida por trabalhos prestados à Administração de Santa Maria-RA XIII, na qual está como ouvidora chefe desde março de 2016. Possui experiência e dedicação no atendimento ao cidadão e presteza para resolver as diversas solicitações,  sempre visando o melhor atendimento e resposta ao público.
Pelo segundo ano consecutivo, a servidora pública Zilmar Dantas ficou em 1º lugar no Concurso de Melhores Práticas em Ouvidoria Pública organizado pela Controladoria Geral do Distrito Federal . Em 2017, foi premiada na categoria Carta de Serviços pela implantação da Carta de Serviço nas Administrações Regionais, ao compor um grupo de trabalho para padronizar as Cartas de Serviços. 
Em 2016,  ao apresentar soluções práticas através da ouvidoria para a "Revitalização da Pista de Bicicross de Santa Maria".

 

TIPOS DE MANIFESTAÇÃO
30/01/18 às 9h55 - Atualizado em 30/01/18 às 10h28

RECLAMAÇÃO: Queixa ou crítica sobre um serviço prestado pelo Governos do Distrito Federal.

DENÚNCIA: Comunicação feita pelo cidadão que informa ao Governo do Distrito Federal irregularidades administrativas cometidas por órgãos públicos ou de servidores contrárias aos deveres e obrigações funcionais.

ELOGIO: Demonstração de satisfação sobre o serviço recebido ou relativo a pessoas que participaram do serviço ou do atendimento.

SOLICITAÇÃO: Pedido de realização de serviço público prestado por qualquer um dos órgãos do Governo do Distrito Federal.

SUGESTÃO: Proposta de ações, projetos e serviços a serem realizadas pelo Governo do Distrito Federal.

INFORMAÇÃO: Solicitação de informações gerais, como horários de funcionamento de órgãos, endereços, telefones etc. Para temas com base na Lei de Acesso à Informação nº 4.990/12, acesse www.e-sic.df.gov.br

CANAIS DE ATENDIMENTO
30/01/18 às 9h50 - Atualizado em 30/01/18 às 10h28
Para manifestações da Ouvidoria

Reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações e informações de caráter geral sobre serviços da administração pública, tais como horários de funcionamento, números de telefone, endereços, entre outras.

Registre as manifestação via internet

Você pode registrar e acompanhar suas manifestações via internet, http://www.ouv.df.gov.br. Para acompanhamento, basta ter a senha de acesso ao sistema recebida no ato do registro da manifestação e número do protocolo em mãos.

Quero registrar agora

Ligue 162

Central de atendimento do GDF, gratuita para ligações realizadas de telefone fixo e celular, é exclusiva para assuntos de ouvidoria, como reclamações, sugestões, elogios, denúncias e informações de caráter geral sobre serviços da administração pública, tais como horários de funcionamento, números de telefone, endereços, entre outras. 

 

Atendimento presencial

Av. Alagados, QC 01, Área Especial, lote B, ao lado do Restaurante Comunitário

Horário: das 8h às 12 h e das 14h às 17h

REQUISITOS E DOCUMENTOS
30/01/18 às 9h45 - Atualizado em 30/01/18 às 10h29

Elementos fundamentais para o registro de uma denúncia:

  • NOMES de pessoas e empresas envolvidas
  • QUANDO ocorreu o fato
  • ONDE ocorreu o fato
  • Quem pode TESTEMUNHAR
  • Se a pessoa pode apresentar PROVAS
  • Tratamento específico para denúncias: Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.

 

Registro identificado

Apresentação de documento de identificação válido (CI, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte, Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habilitação e Certificado de Reservista.

Sigilo conforte Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.

Registro anônimo

Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos apresentados são verdadeiros.

PASSO A PASSO
30/01/18 às 9h40 - Atualizado em 30/01/18 às 10h29
Etapas do atendimento

1º Registro

2º Encaminhamento ao órgão ou entidade responsável

3º Análise da demanda

4º Registro da resposta ao cidadão

 

ATENÇÃO: Acompanhe o andamento da sua demanda, mediante apresentação do protocolo e senha. Ligue 162 ou acesse aqui.

Prazos

  • Posição inicial – 10 dias ( a contar da data do registro)
  • Resposta final – 20 dias (a contar da data do registro)
  • Exclusivamente para denúncias – poderá haver prorrogação de mais 20 dias ( a contar da data do registro)

 

Indisponibilidade do sistema informatizado

Quando o sistema de ouvidoria estiver indisponível, o cidadão deverá ter sua manifestação registrada em formulário impresso e receberá o número do protocolo assim que o sistema voltar a funcionar dentro da normalidade.

PERGUNTAS FREQUENTES Lei de Acesso à Informação – LAI
30/01/18 às 9h35 - Atualizado em 14/09/18 às 16h56

Quem pode registrar uma manifestação de ouvidoria?
Qualquer pessoa física ou jurídica.

 

Que tipos de manifestações podem ser registradas?
Reclamações, sugestões, elogios, informações e denúncias.

 

Quais dados são necessários para o registro?
Denúncia: quem, como, onde, quando e por quê. Outras informações também podem contribuir para a apuração da denúncia, tais como:

  • nomes de pessoas e empresas envolvidas;

  • tempo em que se deu o fato e se, ainda, ocorre;

  • se a pessoa pode comprová-lo;

  • se há mais alguém que possa ser procurado para falar sobre o assunto; e

  • se presenciou a situação que está denunciando ou apenas ouviu falar.

Demais tipos: dados pessoais do cidadão que está se manifestando, assunto e descrição do fato.

 

É possível enviar documentos referentes à manifestação?
Sim. Para anexar fotos, vídeos ou documentos à manifestação, procure a Ouvidoria-Geral, localizada no anexo do Palácio do Buriti, 12º andar, sala 1203.

 

É necessária a identificação para efetuar o registro?
A identificação não é obrigatória. Todo registro identificado tem garantia total de sigilo dos dados, conforme art. 23, I do Decreto nº 36.462/2015.

 

Como acompanhar o andamento da manifestação?
Para acompanhamento, basta ter a senha de acesso ao sistema recebida no ato do registro da manifestação e o número do protocolo em mãos.Quero verificar o andamento da manifestação agora.

 

O que fazer no caso de esquecimento da senha e/ou o número do protocolo?
Caso o registro tenha sido identificado, ligue na Central 162 ou vá à Ouvidoria-Geral e informe o nome completo do manifestante e/ou documento de identificação apresentado no registro. Veja os endereços aqui.

 

Qual prazo para obter resposta?
10 dias – O órgão responsável terá dez (10) dias, a partir da data de registro da manifestação, para informar as primeiras providências adotadas.
20 dias – O órgão responsável pela apuração terá o prazo de até vinte (20) dias, a contar do registro da manifestação, para apurar e informar o resultado.

Prorrogação para Denúncias – no decorrer da apuração, caso o órgão responsável necessite de prazo suplementar, deverá formular solicitação à Ouvidoria-Geral (Órgão Central do SIGO/DF), a qual promoverá a avaliação do pedido, podendo conceder prorrogação do prazo por mais vinte (20) dias.

A prorrogação do prazo será apreciada em até cinco (5) dias, a contar do recebimento da solicitação.

 

Como complementar o registro realizado?
Para complementação, basta acessar o sistema de ouvidoria com a senha de acesso e o número do protocolo em mãos, e inserir as informações.Quero fazer uma complementação agora.

 

Como cancelar um registro realizado?
Depois de concluído o registro da manifestação, não é possível excluí-lo. Mas, caso seja do interesse do manifestante desistir da demanda, basta solicitar o cancelamento na opção Complementação. No caso de denúncia, esse cancelamento só será permitido desde que ainda não tenha iniciado procedimento disciplinar. Quero cancelar o registro agora.

 

A Solicitação de Serviço pode ser realizada pela Ouvidoria?
Antes de registrar a solicitação acesse o Portal do Governo de Brasília. Fique atento quanto aos serviços que oferecem atendimento especializado, por meio de sistema informatizado próprio, como é o caso do Detran e Secretaria de Fazenda. Caso não encontre o serviço desejado nesse Portal, registre sua solicitação em uma ouvidoria especializada. Clique aqui e consulte os canais de atendimento.

 

O Pedido de Informação é realizado pelo mesmo canal das manifestações de Ouvidoria?
Não. O pedido de Informação é registrado em sistema próprio, podendo ser feito via internet — www.e-sic.df.gov.br — ou pessoalmente nas ouvidorias. Antes de registrar seu pedido, visite o link “Acesso à informação” que está disponível em todos os sites do Governo do Distrito Federal ou acesse o Portal da Transparência. Caso não encontre as informações procuradas, registre o seu Pedido

 

A solicitação de acesso a informação pode gerar algum custo ao cidadão?
Não. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que será cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados.

 

Cada órgão implementará a Lei de Acesso a Informação?
Sim, de acordo com a Lei, o dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplicação das normas.

 

É necessária lei específica para garantir o acesso?
Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informação foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo assim a efetividade do direito de acesso.

 

E se a pessoa fizer mau uso da informação pública obtida?
Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela e responsabilizar-se pelos seus atos.

 

Em que casos o servidor pode ser responsabilizado de acordo com a Lei de Acesso?
O servidor público é passível de responsabilização quando:

– recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei de Acesso a Informações, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

– utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

– agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

– divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

– impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

– ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

– destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade.

 

Em que prazo, obtenho a resposta à minha solicitação de informação?
A Lei de Acesso a Informação determina que a resposta ao cidadão deverá ser fornecida em até 20 dias, sendo possível prorrogação deste prazo por mais 10 dias, desde que haja fundamentação para a necessidade de prorrogação.

 

O atendimento à nova lei não exigirá investimento em capacitação do servidor?
Sim. A experiência de unidades que já trabalham diretamente com o público (como o INSS, Receita Federal, entre outras) mostra ser necessário o investimento em capacitação de servidores e informatização de sistemas tecnológicos. A gerência de informações é sempre um desafio e requer instrumentos de gestão adequados.

 

O que são informações pessoais?
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção

 

Programas de gestão de arquivos e documentos precisarão ser aprimorados?
A informação disponível ao público é, muitas vezes, a parte final de um procedimento que reúne operações de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gestão precisam ser sempre aprimorados e atualizados para que a resposta a solicitação de informação seja precisa, clara e fornecida  no menor prazo possível.

 

Quais instituições públicas devem cumprir a lei?
Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública?
Como princípio geral, todas as informações produzidas pelo Estado são públicas, excetuando-se as informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, as quais podem ser classificadas quanto ao sigilo em ultrasecreta, secreta ou reservada, com prazos determinados de sigilo.

 

Atualizada em 14/09/2018

 

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES
30/01/18 às 9h30 - Atualizado em 30/01/18 às 10h34

Leis


DECRETOS

  • Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF (DECRETO Nº 36.562,DE 23 DE ABRIL DE 2015)
  • Institui a Carta de Serviço ao Cidadão (DECRETO Nº 36.419,DE 25 DE MARÇO DE 2015)
  • Procedimentos para Credenciamento de Segurança da Informação (DECRETO Nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014)
  • Regulamento a Lei de Acesso à Informação no âmbito Distrital (DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013)
  • Fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contratos – GDF (DECRETO Nº 34.031,DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012)
  • Credenciamento de Segurança e tratamento de informação (DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012)
  • Supervisão técnica e a orientação normativa da STC-DF (DECRETO Nº 32.840, DE 6 DE ABRIL DE 2011)

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA

  • Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2015)
  • Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo (INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 4, DE 13 DE JULHO DE 2012)
RELATÓRIO DE OUVIDORIA
30/01/18 às 9h25 - Atualizado em 30/01/18 às 10h35

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC
30/01/18 às 9h20 - Atualizado em 14/09/18 às 16h35

O que é um pedido de Informação

É uma solicitação de informações sobre ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros temas previstos na Lei Distrital de Acesso à Informação no 4.990/2012. Antes de registrar seu pedido, visite o link “Acesso à informação” que está disponível em todos os sites do Governo do Distrito Federal ou acesse o Portal da Transparência. Caso não encontre as informações procuradas, registre o seu Pedido

O Pedido de Informação deverá conter:

  • Nome do requerente.

  • Apresentação de documento de identificação válido ( Carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passporte, Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habilitação (modelo novo)  e Certificado de Reservista).

  • Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.

  • Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Importante

Não será atendido Pedido de Informação genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise, interpretação, consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

ETAPAS

1° Passo – Registro do Pedido de Informação.

2° Passo – Órgão responsável analisa a disponibilidade da informação.

3°Passo – Envio da resposta ao cidadão.

 

CASOS EM QUE AS INFORMAÇÕES PODEM SER NEGADAS

  • Quando o documento se referir à investigação sigilosa.

  • Documentos classificados como reservado, secreto ou ultrassecreto.

  • Quando envolver dados pessoais de terceiros, que não seja o solicitante.

 

QUANDO O CIDADÃO NÃO FICOU SATISFEITO COM A RESPOSTA

*Fonte: Cartilha da Lei de Acesso à Informação

 

QUANDO O CIDADÃO NÃO RECEBE RESPOSTA

Após passados os 30 dias, se o órgão demandado não enviar resposta. Você pode, em até 10 dias, registrar uma reclamação pelos mesmos canais de atendimento do registro. E o órgão terá até 5 dias para enviar resposta.

 

O SERVIÇO É GRATUITO

Serão cobradas apenas as reproduções de:

  • Cópias de documentos

  • Gravação de mídias

  • Envios postais

*Os valores atendem à Portaria no 116, de 11 de junho de 2008 – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal.

Prazos

Normas e Regulamentações

Leis

  • Lei de Acesso à informação – Distrital ( LEI No 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012)

  • Lei de Acesso à informação – Federal (LEI FEDERAL No 12.527/2011)

DECRETOS

  • Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação (DECRETO no 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014)

  • Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital (DECRETO No 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013)

  • Credenciamento de segurança e tratamento de informação (DECRETO No 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012)

 

 – Nome da autoridade de monitoramento: José Airton Rodrigues Araújo
 – Nome do responsáve SIC/OUVIDOR: Zilmar Dantas Rocha
 – Horário de funcionamento: 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00
 – Endereço: Quadra Central 01. Conjunto "H" Lote 01 CEP: 72.535-080 BRASÍLIA – DF
 – Telefone/e-mail: 3392-8474 jararodrigues@gmail.com

Atualizado em 14/09/2018 

CONHEÇA OS DEMAIS SERVIÇOS
30/01/18 às 9h15 - Atualizado em 14/09/18 às 16h53

Conheça os demais serviços prestados pela Administração Regional de Santa Maria através da nossa CARTA DE SERVIÇOS

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