Em cumprimento ao Art. 41 do Decreto nº 34.276/2013 e ao Art. 30 da Lei 4.990/2012 da LAI – Lei de Acesso a Informação, Informamos que no âmbito desta Administração Regional, não existe documentos, processos ou informações, classificadas como ultrassecretos ou secretos .
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Em relação aos procedimentos de investigação e disciplinares estes são sigilosos, conforme Art. 1º da Instrução Normativa n° 04, de 13 de julho de 2012.
Administração Regional de Santa Maria
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