16 de outubro

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26/07/19 às 10h49 - Atualizado em 8/10/21 às 14h42

BASE JURÍDICA

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As bases jurídicas que regem a Administração Regional de Santa Maria são:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Criação: tornou-se a 13ª RA por meio do Decreto nº 14.604, de 10 de fevereiro de 1993.
DECRETO 14.604 – Cria a Região Administrativa de SANTA MARIA – RA XIII

 

LEI ORGÂNICA DO DF

LEI Complementar Nº 17, DE 28 DE JANEIRO DE 1997 – Aprova o Plano de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências

Lei Complementar 803 de 25/04/2009 – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências

LEI Complementar Nº 854, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 – Atualiza a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Lei Complementar 948 de 16/01/2019 – Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (LUOS) nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências

 

DECRETOS

DECRETO Nº 37.206, DE 23 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre a estrutura administrativa das Administrações Regionais que especifica e dá outras providências

DECRETO Nº 38.094, DE 28 DE MARÇO DE 2017 – Aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências

 

NORMAS

NORMAS JURÍDICAS SOBRE A PANDEMIA DA COVID-19

 

Atenciosamente,

Administração Regional de Santa Maria – RA- XIII
Atualizado em Outubro/2021

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